A Convenção Condominial é o documento legal que estabelece as regras fundamentais de um condomínio. Ela funciona como a "Constituição" do condomínio e contém normas mais amplas e estruturais, enquanto o Regulamento Interno trata do dia a dia.
O que a Convenção Condominial define?
📌 Direitos e deveres dos condôminos
📌 Critérios de uso das áreas comuns
📌 Regras para taxas condominiais e rateio de despesas
📌 Forma de administração do condomínio (síndico, conselho, assembleias, etc.)
📌 Quórum para decisões importantes e mudanças nas regras
📌 Sanções e penalidades para infrações
Ela deve ser registrada em cartório e só pode ser alterada com aprovação de um quórum qualificado (geralmente, 2/3 dos condôminos).
Por que a Convenção Condominial é importante?
✅ Organização e administração: Estabelece como o condomínio será gerido, incluindo eleição do síndico, conselho e realização de assembleias.
✅ Regras de convivência: Define normas gerais sobre o uso das unidades e áreas comuns, complementadas pelo Regulamento Interno.
✅ Rateio de despesas: Determina como as taxas condominiais serão cobradas e como os custos serão divididos entre os condôminos.
✅ Quórum para decisões: Especifica quantos votos são necessários para aprovar mudanças no condomínio.
✅ Aplicação de penalidades: Define sanções e multas para infrações às regras estabelecidas.
Sem a convenção, a administração do condomínio ficaria sem diretrizes claras, o que poderia gerar conflitos e dificuldades na gestão.
A Convenção Condominial existe para estabelecer as regras essenciais de funcionamento e organização de um condomínio, garantindo uma convivência harmoniosa entre os moradores. Ela é um documento legal obrigatório, previsto no Código Civil Brasileiro, e define direitos, deveres e normas que todos os condôminos devem seguir.