Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Cadastro de Fornecedores

Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Cadastro de Fornecedores

Este termo tem como finalidade registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do fornecedor, para o tratamento de seus dados pessoais pela Casaviva Incorporadora e Construtora Ltda. (Casaviva), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao preencher e enviar a ficha cadastral de fornecedores, o titular declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo:


1. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para:

  1. Análise e aprovação do cadastro de fornecedores;
  2. Contratação de serviços ou fornecimento de produtos;
  3. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais;
  4. Comunicação relacionada à relação comercial estabelecida.

2. Dados Tratados

Poderão ser coletados e tratados dados como:

  1. Informações de identificação e contato;
  2. Dados bancários e fiscais;
  3. Documentação legal e comprobatória;
  4. Dados pessoais dos representantes legais ou responsáveis pela empresa fornecedora.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  1. Instituições financeiras, prestadores de serviço ou parceiros comerciais da Casaviva, quando necessário para a execução da relação contratual;
  2. Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou regulatória.

4. Direitos do Titular

O fornecedor poderá, a qualquer momento:

  1. Solicitar acesso, retificação ou exclusão de seus dados;
  2. Requerer a limitação do tratamento ou a revogação do consentimento, conforme previsto na LGPD.

5. Segurança dos Dados

A Casaviva adota medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, prevenindo acessos não autorizados e incidentes de segurança.

6. Contato para Exercício de Direitos

Dúvidas ou solicitações relacionadas aos dados pessoais poderão ser encaminhadas para o e-mail: lgpd@minhacasaviva.com.br.

7. Aceite

O envio da ficha cadastral implica na aceitação plena deste termo e na autorização para o tratamento dos dados pessoais conforme aqui descrito.

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